A Câmara Municipal informa:

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Confira abaixo o calendário das Sessões Ordinárias para o exercício de 2024.

As sessões acontecem sempre no horário regimental, às 19h.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção.