O objetivo do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é garantir o direito de acesso à informação pública. Ele atua como um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, recebendo e processando pedidos de informação, orientando os cidadãos e monitorando a tramitação desses pedidos. Além disso, o SIC busca promover a transparência e a eficiência na gestão pública, facilitando o acesso à informação de forma prática e acessível.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um dos canais disponibilizados pelo Poder Legislativo para atender a necessidade de fomento ao controle social, em especial, aos pedidos de acesso à informação, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). O acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal deve ser requerido pelos canais da Ouvidoria.
Assim como no caso das demandas da Ouvidoria, após o pedido de informação, o setor tem o prazo máximo de 30 dias para envio da resposta conclusiva ao usuário dos serviços da Câmara Municipal. Este prazo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa plausível e/ou interposição de recurso. Os recursos serão analisados pela Mesa Diretora.
A publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI foi um passo importante em direção à participação popular na Administração Pública e ao controle social das ações governamentais, permitindo melhorias na gestão pública.
Atendimento:
Orientações ou pedidos de informação via LAI poderão ser realizados:
- por telefone, através do (32) 3452-1556
- pelos canais da Ouvidoria
- pelo e-mail: ouvidoria@camaraitamarati.mg.gov.br
- de forma presencial na sede do Poder Legislativo, situada na Av. Ricardo Zanela, 79 – Centro – Itamarati de Minas/MG, de segunda à sexta-feira, de 8h às 17h. (fechado para almoço: 11h às 13h)
Responsável: Guido Dias de Carvalho Neto – Controlador Interno / Ouvidor nomeado
